MPT-CE divulga edital para cadastro de entidades interessadas em receber destinações
Podem participar instituições privadas sem fins lucrativos e entes públicos que promovam direitos sociais e atendam aos requisitos do edital
O Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE) divulga o Edital nº 03/2025 para cadastramento de instituições e órgãos interessados em receber destinações oriundas de sua atuação finalística.
Poderão participar pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais, desde que promovam direitos sociais e atendam aos critérios previstos no edital, em consonância com a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024, a Resolução CSMPT nº 232/2025 e a Portaria PGT nº 707/2025, sem prejuízo de outras exigências cabíveis no ato da seleção da destinação.
Os(as) interessados(as) deverão requerer a inscrição por meio de preenchimento do formulário anexo, acessível no sítio eletrônico da PRT-7, assinado por representante legalmente habilitado(a) e acompanhado de cópias autenticadas dos documentos descritos no edital. O deferimento do cadastramento não garante a destinação de bens e/ou valores, gerando apenas o registro de solicitação de futuras doações em banco de dados regional e nacional.
Outras informações sobre requisitos para habilitação, condições inerentes ao cadastramento ou esclarecimentos de dúvidas, poderão ser obtidas com o servidor José Alves, da PRT da 7ª Região, por meio do telefone (85) 3878-8206 ou pelo endereço eletrônico prt07.protocolo@mpt.mp.br.
