Governo do Ceará deve responder por condições de trabalho degradantes na Expocrato

Liminar determina cumprimento de normas trabalhistas, adequações de meio ambiente de trabalho e o fim da mão-de-obra infantil na feira agropecuária

Trabalhadores em alojamentos precários, dividindo espaço com animais, em baias e currais, ou até bebendo da mesma água. Crianças de 8 ou 9 anos de idade ocupadas em entreter outras crianças, conduzindo pôneis ou pequenas charretes. Os flagrantes de violações de direitos na mais tradicional feita agropecuária do Ceará, a Expocrato, levaram o Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE) a instaurar inquérito civil para apurar irregularidades trabalhistas.

Faltando pouco mais de um mês para o início de mais uma edição da feira, uma liminar da 2ª Vara do Trabalho do Cariri determina a imediata regularização das normas de saúde e segurança do trabalho, entre outras medidas, sob pena de multa para o Governo do Estado – realizador do evento e proprietário do terreno.

Por falta de alogjamentos adequados, trabalhadores dormiam em redes divivindo espaço com os animais
Por falta de alogjamentos adequados, trabalhadores dormiam em redes divivindo espaço com os animais

A construção de alojamentos apropriados, a adequação de instalações elétricas e sanitárias, disponibilização de local adequado para refeição, fornecimento de água potável, proteção de máquinas e equipamentos e o fim da mão-de-obra de crianças e adolescentes estão entre as obrigações descritas na liminar, proferida sexta-feira (03) pela juíza do Trabalho Regiane Ferreira Carvalho Silva. Por descumprimento de cada item listado, o Governo está sujeito a multa de R$ 30 mil a partir da edição deste ano, prevista para ter início dia 10 de julho. Por conta da proximidade do evento, a liminar tem caráter de urgência "Os órgãos competentes não podem permitir a conduta ilícita e omissiva dos organizadores. É necessário garantir os direitos dos trabalhadores e evitar os riscos que uma feira agropecuária sem a devida estrutura e fiscalização pode oferecer a quem presta serviço", explica a procuradora do Trabalho Lorena Brandão Landim Camarotti.

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com vigência para 2013 foi celebrado entre o MPT e o Governo do Estado para adequar as condições do meio ambiente de trabalho e impedir o trabalho infantil, mas as infrações persistiram nos anos posteriores. Na Expocrato de 2015, fiscais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego identificaram treze crianças e adolescentes em situação de trabalho proibido, na feira. O MPT-CE ingressou com pedido de indenização por dano moral coletivo, a ser julgado em decisão final, além do cumprimento antecipado das obrigações determinadas na última sexta-feira, pela Justiça do Trabalho. "Ao realizar tal evento, o Governo tem a responsabilidade de disponibilizar estrutura para um meio ambiente de trabalho seguro e sadio. Além disso, é obrigação do Governo fiscalizar se naquele espaço as empresas contratadas estão obedecendo a legislação trabalhista", complementa a procuradora do Trabalho.

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Tags: #Expocrato, #TrabalhoInfantil, #meioambientetrabalho

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