Mobilização nacional vai defender participação sociopolítica de crianças e adolescentes

Audiência pública na sede do Ministério Público do Trabalho no Ceará vai debater Projeto de Lei da Participação

O dia 1º de fevereiro vai marcar o início de uma mobilização nacional pelo direito à participação sociopolítica de crianças e adolescentes no Brasil. O objetivo é impulsionar milhares de voluntários a recolher assinaturas em favor do Projeto de Lei da Participação, objeto de consulta pública. A iniciativa é do Comitê Nacional de Adolescentes pela Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Conpaeti), com apoio do Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE) e parceria de órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

Durante a audiência pública, na sede do MPT-CE, será apresentado o texto base do anteprojeto de lei. Tal participação abrange, por exemplo, os processos de formulação, deliberação, monitoramento e avaliação de políticas públicas direcionadas à infância e juventude. "O texto propõe a adoção de medidas de órgãos públicos e entidades da sociedade civil para garantir o efetivo direito à participação, em consonância com os demais direitos fundamentais da criança e do adolescente", detalha o procurador do MPT Antonio de Oliveira Lima.

Aprovado o projeto, caberá aos conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente o apoio à criação e funcionamento dos comitês de participação, inclusive a destinação de recursos para custeio das atividades. O texto prevê, ainda, que o "Poder Executivo e os conselhos dos direitos da criança e do adolescente das três esferas de governo (federal, estadual e municipal) poderão editar atos normativos disciplinando o exercício do referido direito, de modo a garantir a efetiva participação sociopolítica das crianças e adolescentes do respectivo território".

Como participar?

Para atuar como colaborar, o primeiro passo é preencher um cadastro on-line. A partir do dia 1º de fevereiro, serão disponibilizadas a versão final do texto e a lista para os mobilizadores coletarem as assinaturas de apoio. Para apresentação do Projeto de Lei de iniciativa popular, a Constituição Federal exige a adesão mínima de 1% da população eleitoral do país, mediante assinaturas, distribuídos por pelo menos cinco Estados e no mínimo 0,3% dos eleitores em cada uma dessas unidades federativas. Serão necessárias, portanto, cerca de um milhão e meio de assinaturas.
Cada mobilizador vai coletar assinaturas em seus bairros e municípios. As listas preenchidas serão encaminhadas para órgãos e instituições parceiras mais próximos às residências dos voluntários. Os endereços serão informados por WhastApp ou e-mail.

SERVIÇO
Audiência Pública sobre Projeto de Lei da Participação
Dia 01/02/2019, às 9h
Ministério Público do Trabalho no Ceará (Av. Almirante Barroso, 466)

Assessoria de Comunicação MPT-CE

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